7 Fev 2019 O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a regra que confere prazo em dobro à Fazenda Pública para recorrer não
29 Mai 2019 Teses da FAZENDA: https://www.ebeji.com.br/curso/30-mai. No caso de prazo em dobro da fazenda publica, são contados os dias úteis ou conta o final de semana também ? Professor, e nos Juizados Especias da FP? Processo Civil: juizados especiais da fazenda pública - Duration: 24:35. Art. 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e in- tegrantes do Sistema dos co gozam de prazo em dobro para recorrer. 10. A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF, em sessão extraordinária, realizada na tarde desta segunda-feira, 28/3, deliberou ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais ENUNCIADO 137 – Enunciado renumerado como nº 8 da Fazenda Pública ( XXXII Juiz Leigo no Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria. Processo Civil (CPC), que prevê o prazo em dobro para contestar, recorrer, e de um modo 19 “Se a parte for litisconsorte da Fazenda Pública ou do MP, aplica-se a estes ENUNCIADO 03 – Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS) . nº 12.153/2009 (sistema de Juizados Especiais da Fazenda Pública no favor da Fazenda Pública: prazo em dobro para todas manifestações processuais (art.
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